Veja aqui as medidas anunciadas no passado dia 29/09, pelo primeiro-ministro e pelo ministro das Finanças, para a redução do défice do Estado.
Medidas que visam a redução da despesa, a aplicar em 2011:
- Diminuir os salários da função pública e dos órgãos de soberania entre os 3,5% (o escalão mais baixo, entre os 1.500 e os 2.000 mil euros) e os 10% (nos escalões mais altos), de modo atingir uma redução de 5% na massa salarial total;
- Congelar as pensões;
- Congelar as promoções e as progressões na função pública;
- Reduzir em 20% das despesas com o Rendimento Social de Inserção;
- Reduzir as transferências do Estado para o Ensino e sub-sectores da Administração: Autarquias e Regiões Autónomas, Serviços e Fundos Autónomos;
- Redução das despesas de investimento do Estado, nomeadamente das previstas no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
- Reduzir as despesas subsídios às empresas;
- Reduzir em 20% as despesas com a frota automóvel do Estado;
- Extinguir/fundir organismos da Administração Pública;
- Reorganizar e racionalizar o Sector Empresarial do Estado reduzindo o número de entidades e o número de cargos dirigentes.
Medidas que visam reforçar a receita, a aplicar em 2011:
- Aumento da taxa normal do IVA de 21 para 23%;
- Limites às deduções à colecta e a benefícios fiscais no IRS, nomeadamente em despesas de Saúde e de Educação;
- Revisão dos benefícios fiscais para pessoas coletivas;
- Revisão das tabelas anexas ao Código do IVA (medida ainda não especificada, mas que poderá implicar que bens que pagam IVA reduzido passem a pagar IVA normal);
- Imposição de um imposto ao sistema financeiro em linha com a iniciativa em curso no seio da União Europeia;
- Revisão geral do sistema de taxas, multas e penalidades para actualizar os seus valores e reforçar sua fundamentação jurídico-económica.
Medidas a adoptar já em 2010:
- Eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos primeiros dois escalões. Os 4.º e 5.º escalões (com rendimentos mais elevados) perdem direito a este abono;
- Reduzir as ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;
- Reduzir as despesas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente com medicamentos e meios complementares de diagnóstico;
- Reduzir os encargos com a ADSE;
- Congelar as admissões e reduzir o número de contratados na função pública;
- Congelar as despesas de investimento do Estado;
- Aumentar as taxas em vários serviços públicos designadamente nos sectores da Justiça e da Administração Interna;
- Aumentar em 1% a contribuição dos trabalhadores da função pública para a Caixa Geral de Aposentações.
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